Neste domingo, dia 1° de outubro, das 8h às 17h, teremos eleições para a renovação dos Conselhos Tutelares, para o mandato 2024-2027, em todo território nacional.
Os conselhos tutelares foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.
Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.
Os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
Você só pode votar em candidato(a) da sua região. Procure saber quem são os candidatos, quais as suas propostas e se estão realmente comprometidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para votar você precisa ter em mãos:
– Título de eleitor (ou e-Título)
– Documento com foto
Acesse o site eleicaoctca.pcrj.rio e digite sua zona e seção eleitoral para saber qual será o seu local de votação.
